Diplomas

18 de Junho, 2014

Diploma

Diário da República n.º 115, Série I de 2014-06-18 - Declaração de Retificação n.º 30/2014

Retificação às Normas de Simplificação e Modernização Administrativa
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República[...]