Diplomas

14 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 51, Série I de 2014-03-13 - Acórdão n.º 171/2014

Acórdão n.º 171/2014, de 18/02, Processo n.º 1125 e 1126/2013
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

14 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 51, Série I de 2014-03-13 - Declaração de Retificação n.º 18/2014

Reforma da Tributação das Sociedades – Retificação
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o[...]

13 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 38, Suplemento, Série I de 2014-02-24 - Declaração de Retificação n.º 11-A/2014

Escalões de Comparticipação nos Preços dos Medicamentos – Retificação
Retifica a Portaria n.º 45/2014, de 21 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, Publicada no Diário da República n.º 37, 1.ª Série,[...]