Diplomas

19 de Maio, 2014

Diploma

Diário da República n.º 95, Série I de 2014-05-19 - Lei n.º 29/2014

Autorização para a Simplificação da Regulamentação das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do[...]

19 de Maio, 2014

Diploma

Diário da República n.º 95, Série I de 2014-05-19 - Lei n.º 30/2014

Alteração aos Descontos dos Subsistemas de Proteção Social – ADSE, SAD E ADM
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção[...]