Diplomas

21 de Fevereiro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2014-02-14 - Decreto-Lei n.º 23/2014

Regime de Funcionamento e de Classificação dos Espetáculos de Natureza Artística
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE,[...]

21 de Fevereiro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 34, Série I de 2014-02-18 - Decreto-Lei n.º 27/2014

Zonas de Intervenção Florestal e Planos de Ordenamento de Âmbito Florestal
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento,[...]

14 de Fevereiro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 29, Série II, de 2014-02-11 - Acórdão n.º 42/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 42/2014 de 09/01, Processo 564/12
Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º[...]