Diplomas

15 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 214, Série I de 2013-11-05 - Decreto-Lei n.º 154/2013

Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento / Projetos PIN

Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor

15 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Acórdão n.º 602/2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 20/09, Processo n.º 531/12

Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

15 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 203, Série I de 2013-10-21 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A

Região Autónoma dos Açores – Registo de Tempos de Trabalho e Publicidade de Horários em Atividades Móveis de Transporte Rodoviário

Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores

15 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 216, Série I de 2013-11-07 - Lei n.º 76/2013

Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

12 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 212, Série I de 2013-11-01 - Despacho n.º 486/2013 - XIX

Revogação do Regime de Isenção de IVA – Agricultura

Prorrogação do prazo de apresentação da declaração de início / alteração de atividade. Despacho n.º 486/2013 - XIX, de 31 de outubro

12 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 212, Série I de 2013-11-01 - Aviso n.º 102/2013

Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, em[...]

12 de Novembro, 2013

Diploma

Diário da República n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31 - Decreto-Lei n.º 151-A/2013

Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais (RERD)

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

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