Diplomas

27 de Dezembro, 2023

Diploma Arrendamento

Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27 - Decreto-Lei n.º 132/2023

Compensação aos senhorios com contratos para habitação anteriores a 1990

Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.

Síntese comentada

27 de Dezembro, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27 - Decreto-Lei n.º 131/2023

Prorrogação do “gasóleo profissional extraordinário” para os transportes de mercadorias até junho de 2024

Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Síntese comentada

27 de Dezembro, 2023

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 247/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-26 - Portaria n.º 453-A/2023

Regulamentação do mecanismo de “gasóleo profissional” para os transportes coletivos de passageiros

Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros.

22 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22 - Portaria n.º 451/2023

Regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril.

22 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22 - Portaria n.º 449/2023

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

22 de Dezembro, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023

Quadro de funcionamento do IFRRU 2030

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030).

21 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21 - Aviso n.º 24847/2023

Índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 3º trimestre de 2023

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

20 de Dezembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20 - Lei n.º 79/2023

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

20 de Dezembro, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 243/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-19 - Portaria n.º 445-B/2023

Alteração às despesas elegíveis do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência do Portugal 2020

Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Outros