11 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 422/202311 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 422/202311 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 421/202311 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 420/202311 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 419/202311 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2023Síntese comentada
7 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
- Portaria n.º 414/20237 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
- Lei n.º 68/20236 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
- Decreto-Lei n.º 114-C/20236 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
- Decreto-Lei n.º 114-D/2023