29 de Dezembro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
- Lei n.º 82/2023Orçamento do Estado para 2024
Orçamento do Estado para 2024.
Síntese comentada
29 de Dezembro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 249/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-28
- Portaria n.º 454-B/2023Regras nacionais complementares da intervenção “Seguros de colheitas” do PEPAC Portugal
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
28 de Dezembro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
- Decreto-Lei n.º 134/2023Prémio salarial aos jovens trabalhadores com qualificação superior
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.
Síntese comentada
28 de Dezembro, 2023
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
- Lei n.º 81/2023Novas obrigações no âmbito do comércio eletrónico
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
Síntese comentada
27 de Dezembro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023Reforço do sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
27 de Dezembro, 2023
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
- Decreto-Lei n.º 132/2023Compensação aos senhorios com contratos para habitação anteriores a 1990
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.
Síntese comentada
27 de Dezembro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
- Decreto-Lei n.º 131/2023Prorrogação do “gasóleo profissional extraordinário” para os transportes de mercadorias até junho de 2024
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
Síntese comentada
27 de Dezembro, 2023
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 247/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-26
- Portaria n.º 453-A/2023Regulamentação do mecanismo de “gasóleo profissional” para os transportes coletivos de passageiros
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros.
22 de Dezembro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
- Portaria n.º 451/2023Regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril.