Diplomas

28 de Julho, 2023

Diploma Arrendamento

Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28 - Declaração de Retificação n.º 16/2023

Retificação ao regime de arrendamento para subarrendamento e a outras medidas no âmbito da habitação
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

28 de Julho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 145/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-27 - Portaria n.º 236-B/2023

Alterações à medida “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas” do PDR 2020
Sétima alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

27 de Julho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27 - Portaria n.º 236/2023

Regras da intervenção “Destilação de subprodutos da vinificação” do PEPAC Portugal
Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

26 de Julho, 2023

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26 - Lei n.º 36/2023

Alterações ao RGIT, ao RCPITA e ao DL 61/2013 no âmbito da fiscalidade internacional
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

21 de Julho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21 - Portaria n.º 228/2023

Alteração às regras nacionais complementares do domínio “B.1 – Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas” do PEPAC Portugal
Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).