Diplomas

10 de Julho, 2023

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 131/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-07 - Portaria n.º 194-A/2023

Redução do preço da gasolina e GPL para a pesca artesanal, pequena aquicultura e salicultura
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente[...]