Ofício-Circulado n.º 20193/2016, de 23 de junho

Tendo-se suscitado dúvidas relacionadas com o assunto em referência foi, por Despacho de 23 de junho de 2016, da Diretora-Geral, sancionado o seguinte entendimento:

1 - O art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, estabelece a obrigação de adoção do sistema de inventário permanente (SIP) na contabilização dos inventários para as entidades a que seja aplicável o Sistema de Normalização Contabilística ou as Normas Internacionais de Contabilidade adotadas pela União Europeia.

2 - Os termos da adoção do SIP encontram-se definidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, a saber:

3 - A adoção do SIP implica necessariamente que as entidades procedam ao registo contabilístico das entradas e das saídas de inventários ao longo do período contabilístico, de forma que seja possível (i) conhecer, a todo o momento, o valor dos inventários e (ii) apurar o custo dos inventários vendidos e dos consumidos.

4 - Vários diplomas fiscais relativos à atribuição de benefícios fiscais estabelecem como uma das condições de acesso ao benefício que os sujeitos passivos disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística.

5 - A Comissão de Normalização Contabilística (CNC), em resposta a pedido formulado pela Direção de Serviços do IRC, entende que:

6 - Assim, o facto de uma entidade não adotar o sistema de inventário permanente, estando a tal obrigada, não é só por si razão para se concluir que não foi adotado o SNC e que a contabilidade não se encontra regularmente organizada.

7 - Todavia, a inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade que impossibilitem o controlo dos inventários e consequentemente confirmar que as demonstrações financeiras apresentam de forma apropriada a posição financeira, o desempenho financeiro e as alterações na posição financeira devem levar à aplicação de métodos indiretos de determinação da matéria coletável, nos termos do artigo 57.º do Código do IRC e dos artigos 87.º e 88.º da Lei Geral Tributária (LGT).

8 - Nestes casos em que há impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação do lucro tributável não se deve considerar que a contabilidade está regularmente organizada devendo retirar-se as necessárias consequências, nomeadamente a aplicação de métodos indiretos e a impossibilidade dos sujeitos passivos usufruírem de benefícios fiscais, quando dos respetivos diplomas conste, como condição de acesso, que a contabilidade deve estar regularmente organizada de acordo com a normalização contabilística ou que não sejam aplicáveis métodos indiretos.

9 - A periodicidade do registo contabilístico em SIP não está legalmente estabelecida, devendo a mesma atender à natureza das atividades desenvolvidas pela entidade e à relação entre o custo a suportar com a obtenção da informação e o benefício dela resultante.

10 - Assim, é aceitável, também para efeitos fiscais, que o registo contabilístico em SIP possa ser efetuado, pelo menos, no final de cada mês.

11 - De acordo com o mesmo Parecer da CNC «a aplicação do sistema de inventário permanente na escrituração comercial digráfica, pode basear-se em registos extra contabilísticos, os quais deverão identificar os bens quanto á natureza, quantidade e custos unitários e globais, suscetíveis de permitirem o controlo da correspondência entre os valores constantes dos registos contabilísticos e os valores apurados com base nas contagens físicas dos inventários.»

12 - Estes registos extra contabilísticos constituem o suporte dos registos contabilísticos do SIP, os quais, por sua vez, permitem revelar a situação tributária dos contribuintes. Por este facto, são passíveis de ser examinados pelos funcionários da Inspeção Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA).