13 de Junho, 2025
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
Doutrina Administrativa
Oficio-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01
Assunto
Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho.
Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 19 de Janeiro, 2023
Número: 20249
Diploma: Lei n.º 83/2021, de 06/12
Síntese Comentada
19 de Janeiro, 2023
Neste ofício-circulado a AT vem esclarecer o enquadramento das despesas suportadas com o teletrabalho, tanto na perspetiva do trabalhador como na da entidade empregadora. Assim, e de acordo com o regime de teletrabalho constante do Código do Trabalho desde a entrada em vigor da Lei n.º 83/2021, de 16 de dezembro, está previsto o pagamento[...]
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Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho.
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Síntese comentada