Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Ofício-Circulado n.º 20255/2023, de 14/04

 

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Assunto
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – sujeitos passivos não residentes.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 14 de Abril, 2023
Número: 20255/2023
Diploma: CIRS

Síntese Comentada

14 de Abril, 2023

Daniel Maia Guedes

Este Ofício-Circulado vem esclarecer a aplicação temporal do regime de tributação de mais-valias imobiliárias de sujeitos passivos não residentes, em virtude das alterações levadas a cabo pela Lei do Orçamento do Estado para 2022 e pela Lei do Orçamento do Estado para 2023. Assim, quando estejam em causa rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos[...]

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Doutrina

IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – sujeitos passivos não residentes.

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10 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º0655/22.5BELRS
A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.