Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Ofício-Circulado n.º 20256/2023, de 07/06

 

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Assunto
Contrato de arrendamento - Tributação da caução
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 12 de Junho, 2023
Número: 20256/2023
Diploma: CIRS

Síntese Comentada

12 de Junho, 2023

Daniel Maia Guedes

Este Ofício-Circulado vem esclarecer o enquadramento tributário, em sede de IRS, das cauções recebidas aquando da celebração de um contrato de arrendamento. Ora, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Código do IRS, consideram-se como rendimentos prediais as rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos colocadas à disposição dos respetivos titulares, quanto[...]

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Doutrina

Contrato de arrendamento - Tributação da caução

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