Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06

 

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Assunto
IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 21 de Junho, 2023
Número: 20257/2023
Diploma: CIRS; CIRC

Doutrina

IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01061/16.6BEALM
As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.