Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais

Ofício-Circulado n.º 20259/2023, de 28/06

 

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Assunto
IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 29 de Junho, 2023
Número: 20259/2023
Diploma: CFI; IRC

Síntese Comentada

29 de Junho, 2023

Daniel Maia Guedes

De acordo com a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento, uma das condições necessárias e cumulativas para que os sujeitos passivos elegíveis possam beneficiar do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), é a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período[...]

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IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.

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