Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Ofício-circulado n.º 20266/2024, de 23/02

 

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Assunto
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 23 de Fevereiro, 2024
Número: 20266/2024
Diploma: IRS

Síntese Comentada

23 de Fevereiro, 2024

Daniel Maia Guedes

Este ofício-circulado vem clarificar dúvidas interpretativas quanto a algumas normas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, Programa Mais Habitação, no regime de determinação dos rendimentos da categoria G, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos: – Novas condições para o regime de exclusão de tributação deste tipo de rendimentos quando haja reinvestimento em habitação própria e permanente; –[...]

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Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G

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