17 de Maio, 2024
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 20266/2024, de 23/02
Assunto
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 23 de Fevereiro, 2024
Número: 20266/2024
Diploma: IRS
Síntese Comentada
23 de Fevereiro, 2024
Este ofício-circulado vem clarificar dúvidas interpretativas quanto a algumas normas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, Programa Mais Habitação, no regime de determinação dos rendimentos da categoria G, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos: – Novas condições para o regime de exclusão de tributação deste tipo de rendimentos quando haja reinvestimento em habitação própria e permanente; –[...]
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Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G
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- Portaria n.º 39-B/2024Nova declaração Modelo 3 de IRS e respetivas instruções
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.