Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Ofício-circulado n.º 20268/2024, de 12/03

 

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Assunto
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa mais habitação - Cat F
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 12 de Março, 2024
Número: 20268/2024
Diploma: CIRS

Síntese Comentada

12 de Março, 2024

Daniel Maia Guedes

Este diploma vem sancionar o entendimento da AT no que respeita à aplicação temporal das alterações levadas a cabo pela Lei n.º 56/2023, que aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação com grande impacto em sede de IRS, nomeadamente em termos de apuramento e tributação dos rendimentos da categoria F. Assim, relativamente à[...]

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Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa mais habitação - Cat F

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