23 de Setembro, 2025
			Doutrina Administrativa
			Benefícios Fiscais
		
	Processo n.º 27083 – despacho de 2025-09-09 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR
23 de Setembro, 2025
Processo n.º 27083 – despacho de 2025-09-09 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR
21 de Fevereiro, 2025
14 de Fevereiro, 2025