Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais

Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26/02

 

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Assunto
Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 26 de Fevereiro, 2025
Número: 20276/2025
Diploma: EBF
Artigo: Art.º 58.º-A

Doutrina

Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes.

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