28 de Março, 2024
Jurisprudência Tributação do consumo
Doutrina Administrativa
Ofício-Circulado n.º 30257/2023, de 14/04
Assunto
IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares
IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 14 de Abril, 2023
Número: 30257/2023
Diploma: CIVA
Síntese Comentada
14 de Abril, 2023
Em resposta ao aumento extraordinário do preço dos bens alimentares, a Lei n.º 17/2023 veio introduzir uma isenção de IVA, a vigorar entre 18 de abril e 31 de outubro de 2023, aplicável aos produtos do cabaz alimentar essencial, previstos no artigo 2.º do preceito legal mencionado e elencados mais detalhadamente neste diploma, que anteriormente[...]
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Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.