13 de Setembro, 2023
Caso prático
Tributação especial do consumo
13 de Setembro, 2023
6 de Março, 2023
Diário da República n.º 45/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-03
- Portaria n.º 65-B/2023Síntese comentada
2 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Portaria n.º 312-D/2022Síntese comentada