Doutrina Administrativa
Tributação Outros

Ofício-Circulado nº 90054/2022, de 06/06

 

Assunto
Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 6 de Junho, 2022
Número: 90054/2022

Síntese Comentada

Este ofício-circulado vem esclarecer as circunstâncias em que se torna obrigatório proceder à nomeação de um representante fiscal de um cidadão não residente no território nacional. Assim, desde já se ressalva que os não residentes com domicílio fiscal na UE ou no EEE (Espaço Económico Europeu) estão dispensados desta obrigação. Por outro lado, estando domiciliados[...]

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Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos.