13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado nº 90056/2022, de 15/06
Assunto
BREXIT - Representação Fiscal - atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01
BREXIT - Representação Fiscal - atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 15 de Junho, 2022
Número: 90056/2022
Síntese Comentada
15 de Junho, 2022
Em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia, no dia 31 de dezembro de 2020, os seus cidadãos e empresas deixaram de estar abrangidos pelas regras comunitárias, nomeadamente no que respeita a questões fiscais. Assim, os contribuintes singulares ou coletivos registados em Portugal, mas com residência no Reino Unido, terão de designar um[...]
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.