Processo n.º 205.20.10-5/2014

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1. As regras relativas à entrada de produtos sujeitos a IEC em entreposto fiscal, encontram-se estabelecidas no n.º 2 do artigo 25.º do CIEC.

2. A circulação de produtos sujeitos a IEC deve efetuar-se preferencialmente em regime de suspensão do imposto especial de consumo, de acordo com o previsto nos artigos 35.º e 36.º do CIEC;
3. No caso específico do álcool e das bebidas alcoólicas, a alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC vem estabelecer a proibição da sua circulação entre entrepostos fiscais de produção, exceto tratando-se de matérias primas ou de produtos não acabados.

4. As regras relativas à armazenagem de produtos sujeitos a IEC em entreposto fiscal, encontram-se estabelecidas no artigo 27.º do CIEC.

5. No que diz respeito especificamente à hipótese de entrada e armazenagem, em entreposto fiscal, de produtos sujeitos a IEC, propriedade de terceiros, a administração tem-se pronunciado de forma favorável, mesmo no caso de entrepostos fiscais de produção, desde que, quanto a estes, se encontrem cumpridos os seguintes requisitos:
a) O depositário autorizado titular do entreposto fiscal de produção, onde se encontram os produtos, propriedade de terceiros, assume-se como responsável, perante a administração tributária, pela entrada e armazenagem dos produtos no seu entreposto, como se se tratasse do seu proprietário efetivo (de acordo com a interpretação extensiva do n.º 2 do artigo 22.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 27.º, ambos do CIEC), sendo responsável pelo pagamento do IEC, caso ocorra alguma irregularidade durante a sua permanência no entreposto fiscal de produção;
b) Os produtos, propriedade de terceiros, podem ser rececionados no entreposto fiscal de produção desde que classificados como uma matéria-prima ou um produto não acabado, considerando-se produto não acabado, por exemplo, o vinho a granel destinado a operações de loteamento. Os produtos em causa encontram-se desta forma abarcados pelas operações de produção previstas no n.º 1 do artigo 82.º do CIEC, o que afasta a proibição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º do CIEC;
c) A circulação de matéria-prima sujeita a imposto e de produto não acabado, propriedade de terceiros, expedido com destino ao entreposto fiscal de produção deve sempre efetuar-se em regime de suspensão do imposto especial de consumo, de acordo com o previsto nos artigos 35.º e 36.º do CIEC;
d) Os produtos que se encontrem no entreposto fiscal de produção, propriedade de terceiros, devem ser sempre objeto de armazenagem em áreas claramente identificadas e separadas de outros produtos, devendo ainda a sua entrada e saída do entreposto fiscal de produção ser objeto de registo em contabilidade de existências autónoma.
e) O depositário autorizado titular do entreposto fiscal de produção onde se encontram os produtos assume-se como responsável, perante a administração tributária, pela saída dos produtos daquele entreposto, seja através da sua circulação em regime de suspensão do imposto (conforme previsto nos artigos 35.º e 36.º do CIEC) ou da sua introdução no consumo (conforme previsto no artigo 10.º do CIEC), assumindo assim a responsabilidade pelo pagamento do IEC, como se se tratasse do seu proprietário efetivo, quer no caso de uma regular introdução no consumo quer no caso de uma irregularidade;

6. O cumprimento das obrigações referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto anterior deve ser sempre devidamente verificado pela respetiva estância aduaneira competente (EAC), podendo a autorização de manutenção dos vinhos, propriedade de terceiros, no entreposto fiscal de produção vir a ser objeto de revogação pela EAC, caso se tenha verificado o incumprimento de qualquer uma delas.