2 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Portaria n.º 312-F/2022,Revisão e fixação das taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo
Síntese comentada
A venda de GCM a entidades devidamente habilitadas (titulares de cartão) destinados ao abastecimento de equipamentos autorizados está sujeita a uma formalidade essencial - o registo pelo vendedor, em terminal de pagamento automático (fixo ou móvel) das quantidades abastecidas, no momento em que ocorrem (n.º 5 do
O registo das vendas no terminal de pagamento automático vendedor é feito, mediante a utilização obrigatória do cartão atribuído ao beneficiário para o efeito, após o reconhecimento do benefício em causa.
A venda de GCM para o abastecimento dos equipamentos previstos na alínea f), do n.º 3, do
Nestes termos, estando a venda de GCM sujeita ao registo obrigatório no momento em que esta é efetuada mediante a utilização do cartão atribuído para o efeito (igualmente obrigatória) e, sendo, no caso dos motores frigoríficos, atribuído um cartão por cada motor autorizado instalado em veículo pesado de mercadorias, conclui-se que a venda de GCM para abastecimento destes equipamentos, em depósitos colocados para o efeito nas instalações das empresas autorizadas, não logra enquadramento na legislação aplicável, na medida em que:
• Inviabiliza o controlo da afetação do produto aos equipamentos autorizados, o qual, no âmbito do benefício em causa, tem por base os abastecimentos efetuados a cada motor frigorífico, devidamente registados através do cartão atribuído a esse equipamento.
2 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Portaria n.º 312-F/2022,Síntese comentada
21 de Março, 2022
Diário da República n.º 55/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-03-18
- Portaria n.º 116-A/2022Síntese comentada
14 de Março, 2022
Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11
- Portaria n.º 111-A/2022Síntese comentada