25 de Junho, 2024
Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/AOrçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
25 de Junho, 2024
Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A12 de Junho, 2024
3 de Janeiro, 2024
Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03
- Portaria n.º 4/2024