Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais

Processo n.º 27083 – despacho de 2025-09-09 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

 

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Assunto
Condições para o resgate de PPR sem penalização
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 9 de Setembro, 2025
Número: 27083
Diploma: EBF
Artigo: Art.º 21

Doutrina

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