13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Processo n.º 6863/2021
Assunto
Obrigação de retenção na fonte sobre dividendos pagos a empresa sediada no Reino Unido
Obrigação de retenção na fonte sobre dividendos pagos a empresa sediada no Reino Unido
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 8 de Novembro, 2021
Número: 6863/2021
Diploma: CDT Reino Unido e CIRC
Artigo: 10.º, n.º 4 da CDT, 94.º, n.º 1, 98.º e 14.º, nºs. 1 e 3 a 7, todos do CIRC
Síntese Comentada
8 de Novembro, 2021
É objeto deste pedido de pronunciamento da AT a eventual sujeição a retenção na fonte de IRC de dividendos pagos a uma empresa participante da sociedade distribuidora com sede no Reino Unido. Existindo uma convenção entre Portugal e o Reino Unido, o seu artigo 10.º regula esta questão, estabelecendo como regra geral a competência cumulativa[...]
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Obrigação de retenção na fonte sobre dividendos pagos a empresa sediada no Reino Unido
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.