23 de Setembro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação Outros
9 de Outubro, 2023
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da proteção da confiança, segurança jurídica e não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
23 de Setembro, 2024
31 de Julho, 2024
2 de Julho, 2024