19 de Abril, 2024
Jurisprudência Tributação do consumo
4 de Julho, 2022
A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, deixou de ser elemento essencial da infração que o imposto tenha sido recebido.
19 de Abril, 2024
16 de Janeiro, 2024
17 de Outubro, 2023
Síntese comentada