30 de Setembro, 2025
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0419/12.4BEPRT
22 de Dezembro, 2022
Número: 0419/12.4BEPRT
Data: 7 de Dezembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código de IRC não releva que a atividade exercida pelas associações de municípios não tenha escopo lucrativo, seja alheia a qualquer lógica concorrencial, não fixe livremente as contrapartidas dos serviços que presta ou não possa participar em concursos públicos.
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