13 de Junho, 2025
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0615/22.6BELLE
17 de Maio, 2024
Número: 0615/22.6BELLE
Data: 8 de Maio, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
O artigo 68.º-A do código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
Conteúdo relacionado
16 de Maio, 2025
Artigo
Tributação do rendimento : IRS
IRS – Apresentação da Declaração Modelo 3 em 2025
23 de Outubro, 2024
Diploma Tributação do rendimento : IRS
Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, de 23 de outubroTaxas do IRS na Região Autónoma da Madeira para 2024
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.