9 de Outubro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS
Processo n.º 22758 – despacho de 2024-08-27 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0615/22.6BELLE
17 de Maio, 2024
Número: 0615/22.6BELLE
Data: 8 de Maio, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
O artigo 68.º-A do código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
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7 de Agosto, 2024
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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Síntese comentada
7 de Agosto, 2024
Diploma Tributação do rendimento : IRS
Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
- Lei n.º 33/2024Alteração das taxas e escalões do IRS
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Síntese comentada