Jurisprudência
Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0849/08.6BECBR 0378/17

25 de Julho, 2022

 

Texto integral
Número: 0849/08.6BECBR 0378/17
Data: 13 de Julho, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Não impede a anulação parcial do ato a necessidade de um ulterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do ato com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria coletável em IRC.

Etiquetas Jurisprudência:

Conteúdo relacionado

31 de Janeiro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 26266 – despacho de 2024-04-30 do Diretor de Serviços da DSIRS

Isenção de tributação sobre mais-valias em alienação de habitação secundária por amortização faseada de crédito habitação de HPP.
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º - Mais-valias - Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária com várias amortizações posteriores ao crédito da habitação própria e permanente. Processo: 26266, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação