9 de Julho, 2025
Artigo
Tributação do rendimento
19 de Agosto, 2022
I - Os fundamentos das correções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo não integram a fundamentação das correções às deduções efetuadas a jusante e a que alude o artigo 52.º, n.º 4, do Código de IRC;
II - Pelo que não padece de falta de fundamentação o ato tributário que corrige os valores das deduções dos prejuízos sem incluir, no respetivo discurso fundamentador, as razões de facto e de direito que determinaram as correções aos valores declarados desses prejuízos e apurados a montante.
9 de Julho, 2025
23 de Janeiro, 2025
20 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20
- Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de dezembro