9 de Outubro, 2023
Jurisprudência Informações gerais
1 de Agosto, 2022
As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor nos anos de 2018 e 2019 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia.
9 de Outubro, 2023
16 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A27 de Julho, 2023