11 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
- Portaria n.º 198/2023Regime da pesca por arte de arrasto
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
1 de Agosto, 2022
As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor nos anos de 2018 e 2019 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia.
11 de Julho, 2023
Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
- Portaria n.º 198/202312 de Junho, 2023
3 de Abril, 2023
Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M