Jurisprudência
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2942/20.8T8STB.E1.S1

17 de Maio, 2024

 

Texto integral
Número: 2942/20.8T8STB.E1.S1
Data: 2 de Maio, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sumário

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens.
II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

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