14 de Maio, 2025
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2942/20.8T8STB.E1.S1
17 de Maio, 2024
Número: 2942/20.8T8STB.E1.S1
Data: 2 de Maio, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens.
II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.
Conteúdo relacionado
7 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
- Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembroRegulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
30 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
- Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembroCitação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.