Etiqueta Jurisprudência
Responsabilidade Contratual

22 de Maio, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 701/23.5T8LRA.C1.S1
I - Quem se assume como promitente-vendedor de fração a construir, recebendo do promitente-comprador um sinal, terá de prever toda uma série de diligencias de natureza burocrática e eventuais obstáculos administrativos e, em relação a eles, precaver-se atempadamente. II - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto[...]

7 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4690/19.2T8 SNT.L1.S1 
I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP), o comportamento do réu contribuiu para mudar o curso dos acontecimentos (o seu curso provável ou, pelo menos, um seu curso possível). II. Configura-se,[...]