Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRS

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 117/2023-T

11 de Setembro, 2023

 

Texto integral
Número: 117/2023-T
Data: 10 de Julho, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA.

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