1 de Outubro, 2024
Artigo
Tributação do rendimento : IRS
Jurisprudência
Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º809/2022-T
1 de Setembro, 2023
Número: 809/2022-T
Data: 8 de Maio, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Norte
Sumário
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.
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- Despacho n.º 9971-A/2024Novas tabelas de retenção na fonte do IRS
Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.