13 de Junho, 2025
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
Jurisprudência
Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º809/2022-T
1 de Setembro, 2023
Número: 809/2022-T
Data: 8 de Maio, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Norte
Sumário
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.
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Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, de 23 de outubroTaxas do IRS na Região Autónoma da Madeira para 2024
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.