Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRS

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º809/2022-T

1 de Setembro, 2023

 

Texto integral
Número: 809/2022-T
Data: 8 de Maio, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Norte

Sumário

IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.

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