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COVID-19

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19