25 de Junho, 2024
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24
- Portaria n.º 171/2024/1Regime de aplicação da tipologia de intervenção C.1.1.6 “Apoio à apicultura para a biodiversidade” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1. «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1 «Gestão ambiental e climática» do[...]