Etiqueta Jurisprudência
Combustíveis

4 de Fevereiro, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/21.0BALSB

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo[...]

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