Etiqueta Jurisprudência
Falta de Fundamentação

11 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03014/11.1BEPRT
I - A fundamentação dos atos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos artºs.19, al. b), 21, 81 e 82, do C.P. Tributário (cfr. atualmente o artº.77, da L.G. Tributária). Tal necessidade de fundamentação decorria já, quer do artº.1, nº.1, als. a) e[...]