Etiqueta Jurisprudência
Fração autónoma

25 de Fevereiro, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1451/16.4T8MTS.P1.S1

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frações seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em frações[...]

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