Etiqueta Jurisprudência
Ilegalidade

5 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02861/18.8BEBRG

I - O processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a AT a conceder qualquer moratória na cobrança das dívidas tributárias para além das já previstas na lei. II - A dedução de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial,[...]

12 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 00363/19.4BEBRG

I - Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição e da lei. II - Legislar no domínio dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores faz parte da competência absoluta, ou eventualmente relativa, da Assembleia da República - arts 64.º e 165.º da CRP -, o que torna o Regulamento[...]

1 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/21.0BELRS

As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor nos anos de 2018 e 2019 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito[...]

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