Etiqueta Jurisprudência
IRC

8 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0160/22.0BELRS
I - Em sede de I.R.C., os não residentes sem estabelecimento estável ficam sujeitos a imposto exclusivamente segundo uma base territorial (princípio da territorialidade), apenas sendo fiscalmente relevados os rendimentos obtidos em território português (cfr.artº.4, nº.2, do C.I.R.C.). II - Os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, obtidos por sociedades e[...]

2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0116/16.1BEPRT
I – A obrigação da manifestação da intenção de investimento destina-se, essencialmente, a justificar a suspensão da tributação das mais-valias no período concedido pelo legislador ao sujeito passivo para reinvestir o valor da “realização” (até ao segundo período de tributação seguinte), podendo a Autoridade Tributária proceder á tributação das mais valias apuradas caso o sujeito[...]