Etiqueta Jurisprudência
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2 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0421/18.2BEPRT

O momento temporal relevante, nos termos da alínea a) do nº 4 do artigo 69º do CIRC, para a aferição dos dois anos de detenção da participação por parte da sociedade dominante, nos casos em que a sociedade a incluir no perímetro do grupo tenha registado prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início[...]

26 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01059/19.2BESNT

I - No artº.65, nº.3, do C.I.R.E., prevê o legislador a possibilidade da assembleia de credores deliberar no sentido do encerramento do estabelecimento da pessoa insolvente nos termos do artº.156, nº.2, do mesmo diploma, em consequência do que se extinguem todas as obrigações fiscais e declarativas inerentes à actividade do insolvente que, evidentemente, cessa. Para[...]

19 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01688/20.1BELRS

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

7 de Novembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0119/08.0BEALM

I - Constituem custos dedutíveis as perdas associadas à venda de créditos sobre sociedade dominada pela sociedade dominante, na medida em que a gestão de tais créditos se inscreve no objecto societário da segunda, enquanto gestão de activos da mesma. II - Com base no regime da indispensabilidade dos custos, a AT não pode reconfigurar[...]

19 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02166/20.4BEBRG

I - Os juros cobrados pela cooperativa aos seus cooperantes pelo atraso no pagamento por estes devido pelo fornecimento de bens e serviços, estabelecidos em regulamento interno e às taxas anuais de 3% quando a mora se situe entre os 61 e 120 dias e de 7% quando exceda 120 dias, não podem considerar-se, para[...]

19 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0218/14.9BEPRT

Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRS, não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade do capital social daquela, ou no caso de ambas as sociedades serem detidas a 100% por[...]

8 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0160/22.0BELRS

I - Em sede de I.R.C., os não residentes sem estabelecimento estável ficam sujeitos a imposto exclusivamente segundo uma base territorial (princípio da territorialidade), apenas sendo fiscalmente relevados os rendimentos obtidos em território português (cfr.artº.4, nº.2, do C.I.R.C.). II - Os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, obtidos por sociedades e[...]

25 de Julho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1116/2024 – Acórdão n.º 486/2025

Não julga inconstitucional a norma que prevê taxas adicionais de tributação em função do maior volume de rendimento apurado na sociedade, constante dos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; não julga inconstitucional a[...]

27 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01675/15.1BELRS

I - O Supremo Tribunal Administrativo já teve oportunidade de salientar que, para que possa considerar-se ocorrida a neutralização, não basta a previsão de um qualquer método de crédito na convenção, sendo necessária uma neutralização efectiva, isto é, que o sujeito passivo seja efectivamente capaz de imputar toda a retenção sofrida na fonte em imposto[...]

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