Etiqueta Jurisprudência
Ónus de prova

5 de Agosto, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0417/09.5BELRA

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos previstos no art. 284º do CPPT: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos[...]

21 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01442/21.3BELRA

Perante a ausência de quaisquer meios de prova documental a suportar o requerimento de dispensa de garantia, nenhum dever de colaboração impende sobre a AT, podendo esta limitar-se a indeferir tal pedido.

17 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01704/05.7BEVIS

I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. Compete à Administração demonstrar que no caso concreto que[...]

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