Etiqueta Jurisprudência
Revisão oficiosa.

19 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01890/18.6BELRS

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (art. 78º nº 1 da L.G.T.) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento[...]

24 de Maio, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0512/16.4BESNT

O artigo 78.º, n.º 1, segunda parte, da Lei Geral Tributária deve ser interpretado no sentido de que, em caso de erro na autoliquidação, o prazo de quatro anos ali aludido se inicia com a apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.º do Código do IRC.

11 de Setembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 1/2023-T

Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.

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