5 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05
- Declaração de Retificação n.º 37/2025/1, de 5 de setembro5 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05
- Declaração de Retificação n.º 37/2025/1, de 5 de setembro2 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-01
- Despacho n.º 10343-A/2025, de 1 de setembro2 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-01
- Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro2 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-01
- Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro1 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 166/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-29
- Portaria n.º 490-C/2025/2, de 29 de agosto1 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 166/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-29
- Despacho n.º 10319-B/2025, de 29 de agosto1 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 166/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-29
- Portaria n.º 490-A/2025/2, de 29 de agosto27 de Agosto, 2025
Diário da República n.º 164/2025, Série I de 2025-08-27
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A, de 27 de agosto14 de Agosto, 2025
Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14
- Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto