3 de Dezembro, 2024
Artigo
Informações gerais
29 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
- Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembroRegime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
22 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22
- Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembroRegulamentação das citações e notificações eletrónicas nos processos judiciais
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
21 de Novembro, 2024
Artigo
Informações gerais
Qual o prazo de caducidade de ação indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa?
18 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
- Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembroAlteração ao regime de gestão de ativos
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
7 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
- Portaria n.º 289/2024/1, de 7 de novembroAlteração à regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
7 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
- Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembroRegulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
7 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
- Lei n.º 40/2024, de 7 de novembroAlteração ao regime transitório de entrada de estrangeiros em território nacional
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
5 de Novembro, 2024
Artigo
Informações gerais
